Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização estabilitária

A decisão é da Quinta Turma.

Perdigão é condenada por demitir empregado que concorria à Cipa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância que condenou a Perdigão Agroindustrial S/A a indenizar um funcionário por tê-lo demitido sem justa causa quatro dias antes dele concorrer a uma vaga na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa.

Quarta Turma suscita incidente de uniformização da Súmula 369

Inconstitucionalidade de norma não reverte reintegração de empregada da Bahiatur

A trabalhadora, demitida em 1990, conseguiu reintegração por meio de decisão judicial baseada em constituição baiana. Em 1995, após decisão o STF declarou inconstitucional esse dispositivo e a trabalhadora foi demitida novamente

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Nova Lei Trabalhista Muda Regras para Trabalho em Domingos e Feriados a Partir de Julho de 2025

e Emprego, que altera as regras para o trabalho em domingos e feriados. As mudanças impactam

De forma inédita, STF acolhe reclamação única contra oito acórdãos da Justiça do Trabalho

vínculo de emprego entre ex-franqueados e a franqueadora Prudential. Decisão representa novo mecanismo

Relatório de Transparência Salarial é insuficiente para análise dos critérios remuneratórios, afirma KPMG

Desde o dia 22/01, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) marca uma fase crucial do início da

Empresa de celulose é condenada por dispensa discriminatória de empregado com quadro de aracnofobia

determinado o pagamento de indenização dos salários do período (desde o afastamento até a data em que o trabalhador obteve novo emprego).

Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime de crowdwork

diversas quando estiverem presentes os requisitos da relação de emprego.

Regulação do Home Office no Brasil

aprovação orçamentária para implementação do Programa de Manutenção de Emprego e Renda.

Complementação de Aposentadoria/Pensão. Diferenças. Auxílio-Alimentação suprimido em 1995

quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e

Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

estabelecem limites constitucionais e legais há muito tempo para o emprego de força estatal

JT considera inexistente contrato de trabalhador que se acidentou em casa

O contrato de emprego só pode ser iniciado quando o empregado tem plenas condições de assumir seu

Agravo de instrumento. Auto de infração. Nulidade.

requisitos configuradores da relação de emprego, o que a levou à anulação da autuação fiscal. Ofensa a

Demitido será indenizado por perder oportunidade

depois de ter recusado oferta de emprego de outra empresa, com maior salário e possibilidade de

Segunda Turma mantém ilicitude de terceirização em concessionária de telefonia

salário dos empregados das empresas tomadoras, a instabilidade no emprego, a pulverização da

SDI-1 afasta prescrição e garante complementações de aposentadoria

direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação"